AGU abre consulta sobre a NR-01 até 2 de dezembro: participe
A AGU colhe contribuições sobre riscos psicossociais na NR-01 até 2 de dezembro de 2026, enquanto o STF mantém a discussão sobre sanções em conciliação. Entenda o que está suspenso, o que o MTE propôs e o que o gestor deve fazer agora.
Dr. Marco Aurélio Bussacarini · 13/11/2026 · 5 min de leitura
Segunda-feira, reunião de RH. O diretor pergunta se a NR-01 de riscos psicossociais "ainda vale", porque ouviu dizer que o STF suspendeu alguma coisa, e a equipe responde com três versões diferentes. Essa dúvida ganhou um capítulo novo em outubro, e desta vez existe um prazo para a sua empresa participar da conversa.
O que a AGU abriu e até quando
A Advocacia-Geral da União, por meio da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), lançou em 29 de outubro de 2026 a Tomada de Subsídios nº 3/2026. O tema são os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho previstos no capítulo 1.5 da NR-01, em articulação com a NR-17. Sociedade civil e entidades de empregadores e de trabalhadores podem enviar contribuições até 2 de dezembro de 2026, por formulário eletrônico e, quando o material não couber no formulário, por e-mail indicado no aviso. A base da discussão é um anteprojeto de proposta de conciliação elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Sejan é um fórum sem caráter deliberativo: ninguém vota ali, mas o que for enviado abastece a conciliação em curso no Supremo.
Como a discussão chegou até aqui
Três ações no STF (as ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340), movidas por confederações patronais, questionam a falta de parâmetros claros para avaliar os fatores psicossociais e para aplicar penalidades. Em junho, o ministro André Mendonça suspendeu por 90 dias as sanções ligadas ao tema e encaminhou a controvérsia à conciliação, e o Plenário referendou a decisão. Em 24 de setembro, ele prorrogou a suspensão por mais 90 dias. Em outubro, a pedido da AGU, autorizou levar o debate à Sejan e suspendeu por 60 dias a tramitação das ações, tempo para coletar e sistematizar as contribuições.
O que o MTE colocou na mesa
Segundo o Estado de Minas, que relatou o conteúdo do anteprojeto, a proposta tem duas frentes: aperfeiçoamento do texto da norma e ações não normativas, como orientação à fiscalização e capacitação de auditores-fiscais. O documento reafirma a natureza ergonômica dos fatores psicossociais, com a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) como abordagem inicial e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) nas hipóteses previstas na NR-17. Ainda de acordo com a matéria, não há proposta de metodologia, escala ou questionário único obrigatório, nem de lista fechada de fatores. Vale ressaltar que essa é uma fonte secundária: o PDF do anteprojeto está no site da AGU e merece leitura direta pelo Jurídico e pelo SESMT.
Suspender a multa é suspender o dever?
Os textos do STF que serviram de base para este artigo falam em suspensão de multas e outras sanções e da tramitação das ações. Nenhum deles afirma que o dever de identificar, avaliar e gerenciar os fatores psicossociais deixou de existir. O Estado de Minas, ao descrever o aviso da AGU, registra que a submissão do anteprojeto à consulta não suspende obrigações nem antecipa prazo para retomada de autuações. Uma analogia de futebol ajuda: quando o árbitro de vídeo revisa um lance, a partida não para, os times continuam em campo e o placar fica em análise. Só que, diferente do jogo, aqui o resultado da revisão ainda pode mudar o texto da regra.
Por que o registro pesa mais que o debate
Enquanto o texto da norma é discutido, a rotina das empresas segue. A Previdência Social concedeu 546.254 benefícios por transtornos mentais e comportamentais em 2025, segundo nota do Ministério da Previdência divulgada pela Agência Gov. Desse total, 63,46% foram para mulheres, e ansiedade e episódios depressivos foram as duas doenças com mais benefícios. Seja qual for o desfecho da conciliação, esses números mostram uma pressão que não espera o calendário do STF, e quem decide precisa de método e registro para mostrar o que a empresa identificou, avaliou e fez.
O que isso muda na prática
- Mantenha o ciclo de gestão em andamento, com inventário de fatores, avaliação, plano de ação e registro de datas. As decisões do STF lidas aqui tratam de sanções, e não descrevem o fim da obrigação.
- Se a área esbarra em dúvida concreta de aplicação, como método, escala ou relação com a ergonomia, registre o relato na tomada de subsídios até 2 de dezembro, diretamente ou por meio da entidade de classe da sua empresa.
- Peça ao Jurídico que acompanhe a conciliação no STF e a retomada das negociações depois da coleta, e combine com o SESMT quem consolida o que muda para o PGR.
- Documente o critério metodológico escolhido e o motivo da escolha. Se a regra vier a ficar mais objetiva, você terá o histórico para ajustar em vez de recomeçar.
A AventusCare é uma plataforma para diagnóstico e gestão de riscos psicossociais com método HSE-IT, relatórios e plano de ação.
Conteúdo informativo, com base em fontes públicas consultadas em 13 de novembro de 2026. Não substitui orientação jurídica ou médica.